Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Despacho saneador que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a três dos cinco pedidos formulados na inicial. Inviável se proferir decisão de mérito em despacho saneador ao mesmo tempo em que se saneia o processo, devendo estas questões ser objeto de decisão na sentença, após o exame das provas produzidas. Recurso provido para tal fim

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