Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Pretendida abstenção do uso da expressão «Gasômetro no nome da demandada. Ré devidamente registrada na Junta há cerca de 46 anos, e estabelecida por muito tempo na rua do Gasômetro, na Capital, conhecida pelo comércio de madeiras e ferragens. Autora que sequer é sediada na Capital, mas no interior do Estado. Proteção ao nome que independe do registro. Incidência do art. 8º da Convenção da União de Paris, de 1883. Irrelevância do registro da marca Gasômetro pela autora no INPI. Expressão «Gasômetro que se reputa comum no comércio. Inteligência dos arts. 176 a 178 da Lei nº: 9.279/96. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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