Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

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