Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Nome. Postulante que objetiva a inclusão da partícula «de antes do seu sobrenome para que a denominação familiar se assemelhe à de seus irmãos. Interesse individual que não provoca qualquer prejuízo coletivo. Hipótese. Tutela à pretensão ante a felicidade que trará ao peticionário e a ausência de gravame a outrem. Necessidade. Recurso provido.

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