Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Nível Universitário. Município de Bertioga. Redução do percentual por lei posterior. Lei Municipal nº: 160/95. Impossibilidade. Espécie de adicional de função que se incorpora ao vencimento. Situação do autor que deve ser preservada, pois já preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época da vigência da lei anterior (Lei Municipal nº: 129/95). Direito adquirido do servidor respeitado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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