Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Decisão que condiciona a manutenção da liminar à prestação de caução em dinheiro. Inadmissibilidade. Oferta de bem idôneo e suficiente como garantia. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

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