Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência das normas do ncpc. CPC/2015. Omissão não verificada. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda sua interposição para correção de erro material. Contudo, tais vícios não se verificam no caso em questão. ... ()
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