Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Medida necessária e útil. Interesse de agir existente. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

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