Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Trancamento de inquérito policial. Diversidade de condutas objeto de investigação em inquérito policial conduzido pela polícia federal e em ação penal em curso perante o Tribunal de Justiça do estado de tocantins. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... ()
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