Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconvenção. Reconvinte não detentora de qualquer direito sobre imóvel em discussão posto que partilhado antes de acordo de separação consensual firmado com aquele que acabou ficando com a totalidade do bem. Inexistência de detenção, pela reconvinte, de qualquer direito sobre o imóvel. Extinção da reconvenção de rigor. Recurso não provido.

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