Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. A verificação de venda fraudulenta de imóvel realizada por estelionatário vitimando pessoa humilde que recorre ao Poder Judiciário pela segunda vez objetivando resolução da questão, enseja a necessidade de reparação do pagamento efetuado para compra de lote objeto de instrumento de compra e venda mal redigido e truncado, caracterizado o dano material. Recurso provido.

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