Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

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