Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pedido indeferido. Apresentação apenas de declaração de pobreza sem nenhum esclarecimento sobre renda, patrimônio ou condição financeira. Desacolhimento. Declaração que não representa prova inequívoca da insuficiência de recursos. Indeferimento de plano, entretanto, que não se mostra correto. Possibilidade do requerente justificar o pedido e apresentar os documentos que tiver para fazer prova da condição de necessidade. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.

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