Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel supostamente desonerado, com base em certidão passada pela Serventia do Registro Imobiliário respectivo. Hipoteca pendente que não foi mencionada na certidão. Prenotação do gravame hipotecário que, em vigor à época da expedição da certidão, deveria ter sido assinalada. Prejuízo decorrente da falha. Indenização devida. Legitimidade do titular da Serventia para ser autonomamente acionado. Recursos não providos.

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