Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Valores recebidos pelo empregado a título de «quebra de caixa. Pagamento mensal independentemente de haver ou não perda de numerário. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária . Arts 201, § 11, da CF/88, 28, I, e § 9º da Lei 8.212/1991.
«1. As verbas pagas mensalmente aos empregados sob a rubrica «quebra de caixa, em valor ou percentual fixo, independentemente de haver prejuízo a ser ressarcido, constituem acréscimo que remunera a maior responsabilidade exigida no exercício da função e o risco de equívocos de contagem envolvidos em transações monetárias. Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 201, § 11, da CF/88, 28, I, § 9º, da Lei 8.212/1991. ... ()
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