Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.

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