Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Desmembramento da ação penal em relação ao paciente. Interrupção da prescrição em relação aos corréus dos autos desmembrados. Fato que não alcança o paciente. Decurso de prazo superior a doze anos entre a denúncia e a decisão de pronúncia. Hipótese que tem como vinte anos o prazo máximo, reduzidos à metade por força da menoridade do paciente à época dos fatos. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.

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