Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Demanda ajuizada anteriormente à edição da Lei 11382/06, que acrescentou o art. 615-A ao Código de Processo Civil. Formulação do pedido de expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução ao Juiz da causa. Admissibilidade, cabendo ao exequente providenciar a averbação junto ao respectivo registro e, posteriormente, comunicar ao juízo as averbações efetivadas, conforme determina o § 1º do mencionado dispositivo legal. Recurso provido, com observação.

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