Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Descabimento. Inexistência, nos autos, de prova de que o bem penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito ou de difícil liquidez. Recurso provido para indeferir a penhora requerida sobre o faturamento da devedora, determinando-se o prosseguimento da execução com o praceamento do bem penhorado.

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