Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crime contra a honra. Peça inicial destituída de lastro probatório. Delito de ação penal privada. Instauração de inquérito policial. Necessidade, eis que os ofendidos não provaram o alegado por outro meio. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso não provido.

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