Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 268/STF. Incidência. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... ()
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