Jurisprudência Selecionada
1 - STF Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.
«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal SIAFI e CAUC.... ()
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