Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação monitória. Contrato de mútuo. Quando a sentença outorga título executivo ao preceito monitório, em valor superior àquele almejado pelo próprio autor, configura-se o julgamento «ultra petita, que não enseja nulidade da sentença, mas, sim, sujeita-A à redução aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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