Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cerquilho. Lei Complementar 2612/05. Fixação por iniciativa parlamentar de data-base para fins de revisão de valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos. Matéria que cuida de gerenciamento administrativo. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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