Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Mera dúvida. Fato impeditivo. Inadmissibilidade. Prevalecimento nesta fase processual do interesse da sociedade e não do princípio «in dubio pro reo. Hipótese em que os elementos de convicção produzidos na fase extrajudicial foram suficientes para formar a «opinio delicti. Oferecimento pelo Ministério Público da inicial acusatória contra o indiciado e recebimento pelo juiz. Cabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.

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