Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade do paciente concluída em razão de laudo psiquiátrico. Recomendação de remoção para a Colônia de Desinternação Progressiva em razão do bom comportamento e o fato do réu trabalhar. Medida prorrogada por mais um ano, autorizada a transferência. Paciente, todavia, que manifestou interesse em permanecer no hospital de custódia. Transferência revogada pela Magistrada. Descabimento, pois não pode o julgador, sem qualquer razão médica ou jurídica, deixar de aplicar a terapia recomendada, sendo irrelevante a vontade do sentenciado por não caber a ele escolher se se sujeita ou não à terapêutica indicada. Imediata remoção determinada. Ordem concedida para esse fim.

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