Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3004.3700

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da empresa devedora. Insurgência contra decisão que suspendeu a execução em relação aos sócios solidários em razão do pedido de recuperação judicial da empresa avalizada. Alegação de que o deferimento da recuperação judicial da empresa co-devedora não suspende o andamento da execução porque proposta contra os avalistas. Acolhimento. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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