Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual penal. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso manitestamente incabível. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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