Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Trânsito em julgado.
«1.Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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