Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Alegação de descumprimento da adpf 130. Inocorrência de aplicação da Lei 5.250/1967 (Lei de imprensa). 3. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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