Jurisprudência Selecionada
1 - TST Medida cautelar. Ação cautelar inominada.
«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. ... ()
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