Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de arma de uso é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a destinação da arma. ... ()
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