Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ressarcimento. Ipi, pis e Cofins. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/07. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a matéria referente ao termo inicial da correção monetária em sentido oposto ao do STJ, o qual entende que, após a vigência do Lei 11.457/2007, art. 24, a correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1.7.2015. ... ()
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