Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de pleitos já analisados. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado afastou de forma fundamentada os vícios apontados no julgamento do recurso especial, revelando-se nítida a intenção dos embargantes em rediscutir matérias que sequer foram objeto de insurgência perante a instância precedente, providência inviável em sede de embargos de declaração. ... ()
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