Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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