Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Diabetes tipo 1. Poder Público que deve suprir os tratamentos de custo elevado, que excede a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, com possibilidade de dano irreversível para a agravada. Atendimento à saúde que deve ser imediato, devendo o Poder Público se aparelhar para tanto, com uso inclusive da autorização legal de dispensa de licitação para aquisições em caráter de urgência ou até determinado valor. Prazo de cinco dias para o cumprimento compatível com a necessidade da agravada, também a multa cominatória, de quinhentos reais por dia de atraso, para estimular o cumprimento regular da obrigação. Recurso improvido.

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