Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida legítima. Ausência de omissão ou contradição no julgado.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos em acórdão claro e suficientemente fundamentado. ... ()
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