Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Análise da regularidade formal da inicial. Precedência em relação à análise da regularidade da sentença. Preclusão. Fundamentos não abarcados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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