Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.
«Demonstrada a violação do Lei 9.615/1998, art. 45, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revi S.A.... ()
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