Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade.
«No caso, imputa-se ao paciente o furto de objetos cujo valor - R$ 290, 00 (duzentos e noventa reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a quase a metade do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... ()
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