Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Regime celetista. Inaplicabilidade da ordem injuncional. Regime estatutário. Súmula Vinculante 33/STF.
«1. Sendo o Impetrante contratado pelo Estado de São Paulo pelo regime celetista, descabe falar-se em concessão de ordem injuncional quanto a este vínculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote