Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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