Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade. Lei 9.514/97. Intimação para purga da mora. Pessoal. Necessidade. Intimação por edital nula.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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