Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5007.0900

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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