Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decadência configurada. Pedido de revisão do pad realizado em 2002. Irrelevância.
«1. Nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ... ()
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