Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente e protelatório. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente de prévia publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas de órgãos judiciários estaduais (juizado especial criminal e colégio recursal). Possibilidade da adoção dessa providência, ainda que se trate de matéria penal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Inadmissibilidade dos embargos de declaração, quando, opostos com caráter infringente, apresentam-se destituídos de causa legítima.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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