Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0713.2000.6400

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF