Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0005.6000.4400

1 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Decisão monocrática publicada em 15/01/2014.

«1. Ausente o esgotamento das vias recursais ordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()

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