Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritível. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação por ato ímprobo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote