Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade do processo. Laudo referente às interceptações telefônicas não juntado aos autos antes da sentença. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A questão referente à alegada nulidade do feito em razão da ausência de juntada aos autos do laudo referente às interceptações telefônicas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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